PL PROJETO DE LEI 1253/1997
ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 4 DA LEI 7302, DE 21 DE JULHO DE
1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS. (AUTORIZA O USO DE AMPLIFICADORES DE VOZ,
ALTO-FALANTES E SIMILARES, INSTALADOS EM VEÍCULOS OU PONTOS
FIXOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12627 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO GERALDO REZENDEPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12627 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/1997
Proposição de Lei PRL 13470 1997
Observação CARRO DE SOM.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, EFEITO, POLUIÇÃO SONORA. AUTORIZAÇÃO, RUÍDO, ALTO FALANTE, INSTALAÇÃO, VEÍCULOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, EFEITO, POLUIÇÃO SONORA. PROIBIÇÃO, RUÍDO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ANUNCIO, PROPAGANDA, VIA PÚBLICA, DOMINGO, FERIADOS, DIA ÚTIL, HORÁRIO. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, DISCIPLINAMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 7302 1978 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/1997
Proposição de Lei PRL 13470 1997
Observação CARRO DE SOM.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, EFEITO, POLUIÇÃO SONORA. AUTORIZAÇÃO, RUÍDO, ALTO FALANTE, INSTALAÇÃO, VEÍCULOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, EFEITO, POLUIÇÃO SONORA. PROIBIÇÃO, RUÍDO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, ANUNCIO, PROPAGANDA, VIA PÚBLICA, DOMINGO, FERIADOS, DIA ÚTIL, HORÁRIO. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, DISCIPLINAMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 7302 1978 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
06/10/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12627 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/10/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12627 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/10/1997.
23/09/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2150/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13470 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2150/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13470 PARA SANÇÃO.
18/09/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/09/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 24 COL 3.
10/09/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/9/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/9/1997.
10/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/1997, PÁG 25 COL 3.
28/08/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 28/8/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 28/8/1997.
19/08/1997
CJU SAS PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1997, PÁG 22 COL 3. SAS - RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1997, PÁG 22 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1997, PÁG 22 COL 3. SAS - RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1997, PÁG 22 COL 4.
02/07/1997
CJU SAS PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. SAS - RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. SAS - RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
26/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/6/1997, PÁG 35 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/6/1997, PÁG 35 COL 1.
20/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
11/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
10/06/1997
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/1997.