Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.

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Indexação

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Resumo Institui o sistema de reserva de vagas nas seleções para os programas de estágio e residência de nível superior na administração pública estadual direta, autárquica, fundacional e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, para estudantes negros, indígenas, quilombolas, autodeclarados travestis e transexuais, pessoas com deficiência, com filhos em idade de 0 a 5 anos e 11 meses, que cursaram a integralidade do ensino médio na rede pública ou em vulnerabilidade socioeconômica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre estágio para estudantes em órgãos e entidades da administração pública, com o objetivo de acrescentar a reserva de vagas, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência, para pessoas de baixa renda, que se autodeclararem pretas, pardas, indígenas, quilombolas e que tenham estudado em escolas públicas. Determina o monitoramento dos resultados da aplicação da norma para reavaliação em 10 anos. Substitutivo nº 2: Amplia o alcance do sistema de cotas, abrangendo os programas de estágio e residência em saúde, independentemente do nível de ensino. Define o seguinte critério de distribuição de vagas: 10% destinadas a pessoas com deficiência e 30% reservadas para estudantes negros, indígenas e quilombolas, com uma subcota de 1% destinada a indígenas e quilombolas. Estabelece também regras para compatibilizar a atual sistemática de contratação de estagiários pelo Estado com o novo sistema de cotas proposto, além de prever procedimentos de heteroidentificação nos casos de candidatos que concorrem às vagas destinadas a negros, indígenas e quilombolas. Emenda nº 1: Determina que, nas seleções para programas de estágio e para programas de residência em saúde mantidos pelo Estado, será reservado o percentual de 20% das vagas, distribuído da seguinte forma: 10% para estudantes negros, indígenas e quilombolas; e 10% para pessoas com deficiência.