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PL PROJETO DE LEI 1244/2023

PL

1244/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25400 2025 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25400 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Proposição de Lei PRL 26363 2025
Proposições anexadas Documento PL 3241 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Campanha de Conscientização
Saúde Ocupacional
Selo Empresarial
Vigilância em Saúde Pública
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Inclui, dentre as iniciativas empresariais favoráveis à promoção da saúde e prevenção de doenças, a realização de debates sobre saúde física e mental, e inclui, dentre os objetivos da lei, enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que adotem política interna de promoção da saúde. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo esclarecendo que a utilização do selo deve observar as normas dos órgãos públicos sobre embalagem e rotulagem e não deve esconder ou encobrir qualquer informação obrigatória. Inclui, dentre as iniciativas empresariais favoráveis à promoção da saúde e prevenção de doenças, o acesso a ações de saúde ocupacional e a planos de saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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