PL PROJETO DE LEI 1241/1964
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 166, DA LEI 3214, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1964. (PRORROGA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO E PARCELAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 3409 1965 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 3409 1965 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Publicação Diário do Legislativo em 30/12/1964
Origem
MSG 456 de 1964
Proposição de Lei PRL 3837 1965
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, CONTRIBUINTE.
Legislação citada LEI 3214 1964 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Publicação Diário do Legislativo em 30/12/1964
Origem
MSG 456 de 1964
Proposição de Lei PRL 3837 1965
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, CONTRIBUINTE.
Legislação citada LEI 3214 1964 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
21/12/1964
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/2/1965 EMENDA PUBLICADA NO DL EM 29/5/1965 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/6/1965 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/6/1965 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/6/1965 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOSÉ DE CASTRO PUBLICAÇÃO: 8/5/1965 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MARTINS SILVEIRA PUBLICAÇÃO: 8/5/1965 FINANÇAS PARECER SOBRE EMENDA RELATOR: DEP. MARTINS SILVEIRA PUBLICAÇÃO: 9/6/1965 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. GILBERTO ALMEIDA PUBLICAÇÃO: 28/6/1965 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MANOEL COSTA PUBLICAÇÃO: 30/6/1965 E 6/7/1965 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 7/7/1965
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/2/1965 EMENDA PUBLICADA NO DL EM 29/5/1965 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/6/1965 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/6/1965 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/6/1965 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOSÉ DE CASTRO PUBLICAÇÃO: 8/5/1965 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MARTINS SILVEIRA PUBLICAÇÃO: 8/5/1965 FINANÇAS PARECER SOBRE EMENDA RELATOR: DEP. MARTINS SILVEIRA PUBLICAÇÃO: 9/6/1965 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. GILBERTO ALMEIDA PUBLICAÇÃO: 28/6/1965 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MANOEL COSTA PUBLICAÇÃO: 30/6/1965 E 6/7/1965 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 7/7/1965