PL PROJETO DE LEI 1237/2015
Isenta do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os veículos
automotores de propriedade de pessoas com deficiência física e
comprovada carência econômica.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2015
Proposições relacionadas
PL 659 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Pagamento, Pedágio, Veículo Automotor, Pessoa com Deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2015
Proposições relacionadas
PL 659 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Pagamento, Pedágio, Veículo Automotor, Pessoa com Deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
06/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
05/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 69. Recebido na TCO em 6/12/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 69. Recebido na TCO em 6/12/2018.
05/12/2018
Primeiro turno. Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Cumprida a diligência.
30/08/2017
Remessa do Ofício 1738 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1738 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
30/03/2017
Remessa do Ofício 84 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 84 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG.
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
30/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
09/12/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 659 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 11/12/2015, pág 37. Recebido na CJU em 15/12/2015.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 659 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 11/12/2015, pág 37. Recebido na CJU em 15/12/2015.
28/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 27. Anexe-se ao PL 659 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 27. Anexe-se ao PL 659 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.