PL PROJETO DE LEI 1236/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PIRAPORA O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
(DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ORLA FLUVIAL, PARA A INSTALAÇÃO DE
ÁREA DE EVENTOS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17228 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17228 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2007
Proposição de Lei PRL 18138 2007
Observação NOTA TÉCNICA 226, DE 2007, DA SEPLAG. OFÍCIO 148, DE 2007, DA PMP/GAPRE.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PIRAPORA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ÁREA, EVENTOS. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PIRAPORA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ÁREA, EVENTOS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, QUANTIDADE, IMÓVEL, EFEITO, DOAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2007
Proposição de Lei PRL 18138 2007
Observação NOTA TÉCNICA 226, DE 2007, DA SEPLAG. OFÍCIO 148, DE 2007, DA PMP/GAPRE.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PIRAPORA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ÁREA, EVENTOS. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PIRAPORA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ÁREA, EVENTOS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, QUANTIDADE, IMÓVEL, EFEITO, DOAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/12/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17228 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17228 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2007.
11/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2615/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18138 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2615/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18138 PARA SANÇÃO.
05/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 79 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 79 COL 2.
27/11/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2007.
20/11/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
24/10/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 42 COL 1.
17/10/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2007.
16/10/2007
INICIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
16/10/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
12/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2007, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2007, PÁG 30 COL 2.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
29/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 82 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 30/8/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 82 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 30/8/2007.
27/06/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1243/2007/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1243/2007/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
14/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
06/06/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 74 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 74 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2007.