PL PROJETO DE LEI 1236/2000
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 13471, DE 18 DE JANEIRO DE
2000, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ELEVA O LIMITE FIXADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO FISCAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A MODIFICAR AS FONTES DE
RECURSOS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS
ADICIONAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13769 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13769 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2000
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/12/2000
Origem
MSG 145 de 2000
Proposição de Lei PRL 14654 2000
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, PERCENTAGEM, DESPESA, OBJETIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, FONTE, RECURSOS, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO, PESSOAL.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 13471 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2000
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/12/2000
Origem
MSG 145 de 2000
Proposição de Lei PRL 14654 2000
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, PERCENTAGEM, DESPESA, OBJETIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, FONTE, RECURSOS, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO, PESSOAL.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 13471 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13769 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/12/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13769 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/12/2000.
29/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2314/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14654 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2314/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14654 PARA SANÇÃO.
28/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 19 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 19 COL 2.
23/11/2000
APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/11/2000.
23/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/11/2000
REUNIÃO CONJUNTA COM MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204. TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2000, PÁG 19 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REUNIÃO CONJUNTA COM MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204. TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2000, PÁG 19 COL 3.
07/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2071/2000/DLE À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2071/2000/DLE À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
07/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
31/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO ANDRADE E DEP. CARLOS PIMENTA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO ANDRADE E DEP. CARLOS PIMENTA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 26 COL 1.
17/10/2000
PUB PÁG 21 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 204, C/C O ART. 208, DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 19/10/2000. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/11/2000, PÁG 22 COL 4, ALTERANDO O DESPACHO INICIAL.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 204, C/C O ART. 208, DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 19/10/2000. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/11/2000, PÁG 22 COL 4, ALTERANDO O DESPACHO INICIAL.