PL PROJETO DE LEI 1233/2023
PL 1233/2023
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Altera a Lei nº 12.223, de 1º/7/1996, que obriga o Estado a fornecer
equipamento de segurança ao policial civil. (Acrescenta "policial
militar", "bombeiro militar" e "policial penal" à ementa; altera art. 1º,
substituindo "agente de segurança penitenciário" por "policial penal"; e
acrescenta art. 2-A, dispondo sobre utilização de algema em preso.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 3278 de 2016
Indexação
Resumo Substitui o cargo de agente de segurança penitenciário por policial penal em norma que exige o fornecimento de equipamentos aos servidores da área de segurança pública. Além disso, estabelece as situações em que o uso de algemas é permitido, como resistência, receio de fuga e perigo à integridade física, requerendo justificação por escrito para a sua utilização.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 3278 de 2016
Indexação
Resumo Substitui o cargo de agente de segurança penitenciário por policial penal em norma que exige o fornecimento de equipamentos aos servidores da área de segurança pública. Além disso, estabelece as situações em que o uso de algemas é permitido, como resistência, receio de fuga e perigo à integridade física, requerendo justificação por escrito para a sua utilização.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 88. Anexe-se ao PL 3278 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 88. Anexe-se ao PL 3278 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.