PL PROJETO DE LEI 1228/2003
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 13 AO ART. 9 DA LEI 14699, DE 6 DE AGOSTO DE
2003.
(DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS CIDADÃOS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 65 ANOS NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DE
NATUREZA ALIMENTAR DEVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO.
Legislação citada LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO.
Legislação citada LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2004, PÁG 36 COL 2.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2004, PÁG 36 COL 2.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
05/11/2003
PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/11/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/11/2003.