PL PROJETO DE LEI 1210/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que
especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21959 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21959 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2015
Proposição de Lei PRL 22889 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCP FFO.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2015
Proposição de Lei PRL 22889 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCP FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
05/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21959 publicada no Diário do Executivo em 6/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21959 publicada no Diário do Executivo em 6/1/2016.
21/12/2015
Ofício 3938 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22889 2015 para sanção. Data do envio: 22/12/2015. Data máxima para sanção: 18/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 23/12/2015, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3938 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22889 2015 para sanção. Data do envio: 22/12/2015. Data máxima para sanção: 18/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 23/12/2015, pág 3.
17/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2015, pág 49.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2015, pág 49.
17/12/2015
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Alberto ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 25 e 26. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Alberto ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 25 e 26. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2015.
16/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2015, pág 46.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2015, pág 46.
16/12/2015
Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 1. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 35 deputados, que, somados aos 6 deputados em comissão, totalizam 41 parlamentares. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 41. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 16/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 1. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 35 deputados, que, somados aos 6 deputados em comissão, totalizam 41 parlamentares. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 41. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 16/12/2015.
10/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2015, pág 39.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2015, pág 39.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 79. Recebido na FFO em 9/12/2015.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 79. Recebido na FFO em 9/12/2015.
22/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
08/09/2015
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 10/9/2015, pág 41. Recebido na TCP em 15/9/2015.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 10/9/2015, pág 41. Recebido na TCP em 15/9/2015.
20/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
19/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2015, pág 20. Recebido na FFO em 19/8/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2015, pág 20. Recebido na FFO em 19/8/2015.
12/08/2015
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
04/08/2015
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/8/2015, pág 7.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/8/2015, pág 7.
18/06/2015
Remessa do Ofício 1386 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1386 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
17/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
07/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
28/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/4/2015.