PL PROJETO DE LEI 1200/2003
ALTERA O ART. 85 DA LEI 13317, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
(DISPÕE QUE O ALVARÁ SANITÁRIO TERÁ VALIDADE DE UM ANO A PARTIR DA
DATA DE SUA EMISSÃO DEVENDO SUA RENOVAÇÃO SER REQUERIDA, NO MÍNIMO,
CENTO E VINTE DIAS ANTES DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15102 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15102 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2003
Origem
MSG 120 de 2003
Proposição de Lei PRL 15996 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, CÓDIGO DE SAÚDE, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, SAÚDE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, VALIDADE, RENOVAÇÃO, ALVARÁ, EMISSÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, DESTINAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO.
Legislação citada LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2003
Origem
MSG 120 de 2003
Proposição de Lei PRL 15996 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, CÓDIGO DE SAÚDE, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, SAÚDE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, VALIDADE, RENOVAÇÃO, ALVARÁ, EMISSÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, DESTINAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO.
Legislação citada LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/05/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15102 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/5/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15102 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/5/2004.
05/05/2004
REMESSA DO OFÍCIO 884/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15996 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 884/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15996 PARA SANÇÃO.
29/04/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/04/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 43 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 43 COL 3.
20/04/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/4/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/4/2004.
17/02/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 18/2/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 18/2/2004.
04/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2003, PÁG 59 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2003, PÁG 59 COL 4.
27/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2003, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 21/11/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2003, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 21/11/2003.
06/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
28/10/2003
PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 40 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/11/2003, PÁG 29 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO INICIAL. RECEBIDO NA CJU EM 30/10/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 40 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/11/2003, PÁG 29 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO INICIAL. RECEBIDO NA CJU EM 30/10/2003.