PL PROJETO DE LEI 1197/2000
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO -
COIND.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14168 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14168 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2000
Origem
MSG 137 de 2000
Proposição de Lei PRL 15040 2001
Resumo DISPOSITIVOS, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FIXAÇÃO, PRAZO, REFORMULAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROJETO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPREGO, ADMISSÃO, PEDIDO, FINANCIAMENTO. EMENDA 2: RETIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, FUNÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: DISPOSITIVOS, ESCOLHA, REPRESENTANTE, SINDICATO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA.
Legislação citada DEC 18086 1976 - DECRETO
DEC 31365 1990 - DECRETO
LEI 9515 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2000
Origem
MSG 137 de 2000
Proposição de Lei PRL 15040 2001
Resumo DISPOSITIVOS, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FIXAÇÃO, PRAZO, REFORMULAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROJETO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPREGO, ADMISSÃO, PEDIDO, FINANCIAMENTO. EMENDA 2: RETIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REPRESENTANTE, INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, FUNÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, SINDICATO, INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: DISPOSITIVOS, ESCOLHA, REPRESENTANTE, SINDICATO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA.
Legislação citada DEC 18086 1976 - DECRETO
DEC 31365 1990 - DECRETO
LEI 9515 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
Tramitação
10/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14168 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14168 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2002.
20/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2880/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15040 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2880/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15040 PARA SANÇÃO.
18/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 25 COL 4.
24/10/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADOS O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 E A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADOS O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 E A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/10/2001.
23/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/10/2001, PÁG 25 COL 3. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/10/2001, PÁG 25 COL 3. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/09/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/9/2001, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/9/2001, PÁG 29 COL 3.
10/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
07/08/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 5 E AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/8/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 5 E AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/8/2001.
12/06/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
21/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1,2,4 E 5, COM A SUBEMENDA 2 À EMENDA 3, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2001, PÁG 18 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1,2,4 E 5, COM A SUBEMENDA 2 À EMENDA 3, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2001, PÁG 18 COL 3.
12/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
06/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
23/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
21/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1, 2, 4 E 5 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2000.
COMISSÃO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1, 2, 4 E 5 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2000.
26/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2000, PÁG 27 C0L 4. RECEBIDO NA TIC EM 26/10/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2000, PÁG 27 C0L 4. RECEBIDO NA TIC EM 26/10/2000.
04/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
12/09/2000
PUB PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/9/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/9/2000.