PL PROJETO DE LEI 1194/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ewbank da Câmara o
imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Escola Municipal
Hercília Silva e Mello.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23741 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23741 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2019
Proposição de Lei PRL 24688 2020
Observação Imóvel 4102, fls 49, Livro 3 I, Comarca de Santos Dumont. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Ewbank da Câmara.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2019
Proposição de Lei PRL 24688 2020
Observação Imóvel 4102, fls 49, Livro 3 I, Comarca de Santos Dumont. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Ewbank da Câmara.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/12/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23741 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23741 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2020.
03/12/2020
Ofício 2106 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24688 2020 para sanção. Data do envio: 3/12/2020. Data máxima para sanção: 30/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 4/12/2020, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2106 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24688 2020 para sanção. Data do envio: 3/12/2020. Data máxima para sanção: 30/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 4/12/2020, pág 4.
02/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Leninha ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿não¿: Delegada Sheila. 26 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 60. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Leninha ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿não¿: Delegada Sheila. 26 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 60. À sanção.
02/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 75.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 75.
02/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Reis. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/12/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Reis. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 2/12/2020.
10/03/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2020, pág 46.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2020, pág 46.
05/03/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
03/03/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/3/2020, pág 61. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/3/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/3/2020, pág 61. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/3/2020.
11/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/2/2020, pág 19.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/2/2020, pág 19.
06/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
05/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 47. Recebido na APU em 6/2/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 47. Recebido na APU em 6/2/2020.
07/01/2020
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 9.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 9.
23/10/2019
Remessa do Ofício 3243 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3243 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Retirado de pauta a requerimento do relator.
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
09/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/10/2019.