PL PROJETO DE LEI 1179/1992
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA E CULTURAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO HELY TARQÜÍNIOPRN
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 03/12/1992
Proposição de Lei PRL 12181 1993
Observação EX MOBRAL.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DIVULGAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, CAMPANHA EDUCACIONAL, CULTURA. OBJETIVO, DESCRIÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, CULTURA. SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, PROMOÇÃO, CURSOS, SEMINÁRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (ALMG). SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, CAMPANHA EDUCACIONAL, (EDUCAR). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, DOMÍNIO PRIVADO. EMENDA 1: CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVÊNIO, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, GARANTIA, RECURSOS HUMANOS, OBJETIVO, PROGRAMA, CAMPANHA EDUCACIONAL, (EDUCAR). SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, CAMPANHA EDUCACIONAL, (EDUCAR). MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, (EDUCAR). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, (EDUCAR).
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 03/12/1992
Proposição de Lei PRL 12181 1993
Observação EX MOBRAL.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DIVULGAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, CAMPANHA EDUCACIONAL, CULTURA. OBJETIVO, DESCRIÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, CULTURA. SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, PROMOÇÃO, CURSOS, SEMINÁRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (ALMG). SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, CAMPANHA EDUCACIONAL, (EDUCAR). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, DOMÍNIO PRIVADO. EMENDA 1: CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVÊNIO, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, GARANTIA, RECURSOS HUMANOS, OBJETIVO, PROGRAMA, CAMPANHA EDUCACIONAL, (EDUCAR). SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, CAMPANHA EDUCACIONAL, (EDUCAR). MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, (EDUCAR). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, (EDUCAR).
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
13/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/1994. MENSAGEM 434 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/1994. PLENÁRIO, EM 10/3/1994. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/1994. MENSAGEM 434 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/1994. PLENÁRIO, EM 10/3/1994. VETO MANTIDO.
27/12/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2969/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12181 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 2969/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12181 PARA SANÇÃO.
15/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1993, PÁG 29 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1993, PÁG 29 COL 1.
14/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/1993.
10/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1993, PÁG 33 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1993, PÁG 33 COL 2.
02/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/1993.
23/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1993, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1993, PÁG 36 COL 1.
17/11/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 19/11/1993. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ECD EM 17/11/1993.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 19/11/1993. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ECD EM 17/11/1993.
28/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1993, PÁG 34 COL 2 E 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1993, PÁG 34 COL 2 E 3.
20/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1993, PÁG 53 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 20/10/1993.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1993, PÁG 53 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 20/10/1993.
30/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA ECD EM 1/10/1993.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA ECD EM 1/10/1993.
29/06/1993
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1993.
09/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES.
01/12/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1992.