PL PROJETO DE LEI 1176/1997
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES E CONTRIBUIÇÕES NAS
ESCOLAS DA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12781 1998 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SEM PARTIDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12781 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/1997
Proposição de Lei PRL 13616 1998
Resumo PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, INCLUSÃO, MERENDA ESCOLAR, MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU. PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, OFERECIMENTO, RESPONSÁVEL, ALUNO. PROIBIÇÃO, PRIVAÇÃO, ALUNO, COMPARECIMENTO, AULA, HIPÓTESE, FALTA, UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, COBRANÇA, MENSALIDADE, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, OFERECIMENTO, RESPONSÁVEL, ALUNO. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, CAIXA ESCOLAR, COBRANÇA, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, TAXAS, EMISSÃO, DOCUMENTO, DECLARAÇÃO, CERTIFICADO, GUIAS, TRANSFERÊNCIA, DIPLOMA, AUTORIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE, CAIXA ESCOLAR, CUSTEIO, ATIVIDADE EXTRA CURRICULAR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/1997
Proposição de Lei PRL 13616 1998
Resumo PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, INCLUSÃO, MERENDA ESCOLAR, MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU. PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, OFERECIMENTO, RESPONSÁVEL, ALUNO. PROIBIÇÃO, PRIVAÇÃO, ALUNO, COMPARECIMENTO, AULA, HIPÓTESE, FALTA, UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, COBRANÇA, MENSALIDADE, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, OFERECIMENTO, RESPONSÁVEL, ALUNO. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, CAIXA ESCOLAR, COBRANÇA, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, TAXAS, EMISSÃO, DOCUMENTO, DECLARAÇÃO, CERTIFICADO, GUIAS, TRANSFERÊNCIA, DIPLOMA, AUTORIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE, CAIXA ESCOLAR, CUSTEIO, ATIVIDADE EXTRA CURRICULAR.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
06/04/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12781 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/4/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12781 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/4/1998.
17/03/1998
REMESSA DO OFÍCIO 264/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13616 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 264/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13616 PARA SANÇÃO.
12/03/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/03/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1998, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1998, PÁG 34 COL 1.
04/03/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/3/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/3/1998.
23/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 2.
22/12/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/12/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/12/1997.
20/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 3.
19/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/1997.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/1997.
10/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
03/12/1997
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO NASCIMENTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 23 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO NASCIMENTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 23 COL 3.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/1997.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1997, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/1997.
19/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
11/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/1997, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA ECD EM 12/6/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/1997, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA ECD EM 12/6/1997.
16/05/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
30/04/1997
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/5/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/5/1997.