PL PROJETO DE LEI 1174/2003
REGULAMENTA O TOMBAMENTO DA SERRA DA PIEDADE, NA FORMA QUE DISPÕE O
ART. 84, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15178 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15178 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2003
Proposição de Lei PRL 16051 2004
Indexação
Resumo REGULAMENTAÇÃO, TOMBAMENTO, DEFINIÇÃO, ÁREA, DEMARCAÇÃO, SERRA DA PIEDADE. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), INSCRIÇÃO, SERRA DA PIEDADE, LIVRO, TOMBAMENTO. DISPOSITIVOS, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, ÁREA, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, ÓRGÃOS, MEIO AMBIENTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SERRA DA PIEDADE, APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, ÁREA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, ÓRGÃOS, RESPONSABILIDADE, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEC 14374 1972 - DECRETO
DEL 25 1937 - DECRETO-LEI
LEF 9985 2000 - LEI FEDERAL
LEI 5775 1971 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10725 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2003
Proposição de Lei PRL 16051 2004
Indexação
Resumo REGULAMENTAÇÃO, TOMBAMENTO, DEFINIÇÃO, ÁREA, DEMARCAÇÃO, SERRA DA PIEDADE. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), INSCRIÇÃO, SERRA DA PIEDADE, LIVRO, TOMBAMENTO. DISPOSITIVOS, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, ÁREA, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, ÓRGÃOS, MEIO AMBIENTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SERRA DA PIEDADE, APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, ÁREA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, ÓRGÃOS, RESPONSABILIDADE, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEC 14374 1972 - DECRETO
DEL 25 1937 - DECRETO-LEI
LEF 9985 2000 - LEI FEDERAL
LEI 5775 1971 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10725 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/06/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15178 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/6/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15178 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/6/2004.
28/05/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1198/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16051 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1198/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16051 PARA SANÇÃO.
25/05/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/05/2004
REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES, SOLICITANDO SEJA ANEXADA AO PROJETO A PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE QUE TRATA O REFERIDO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI 1174 2004. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 35 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES, SOLICITANDO SEJA ANEXADA AO PROJETO A PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE QUE TRATA O REFERIDO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI 1174 2004. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 35 COL 1.
19/05/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2004, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2004, PÁG 24 COL 3.
12/05/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/5/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/5/2004.
05/05/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 48 COL 3.
28/04/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
20/04/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 20/4/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 20/4/2004.
17/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2004, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2004, PÁG 23 COL 1.
26/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 21/11/2003.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 21/11/2003.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
14/10/2003
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2003, PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2003, PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2003.