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PL PROJETO DE LEI 1170/1988

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI nº 9689, de 1988
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI nº 9689, de 1988
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1988
Origem Documento OTJ 1 de 1988

Proposição de Lei PRL 10364 1988
Resumo DISPOSIÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, MAGISTRATURA. FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ ESTADUAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ, ENTRÂNCIA ESPECIAL, ENTRÂNCIA FINAL, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, ENTRÂNCIA INICIAL. DEFINIÇÃO, POLÍTICA SALARIAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MAGISTRATURA.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL

Tramitação
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1