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LEI nº 9.689, de 14/11/1988

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1170/1988


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/11/1988 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 390

Resumo ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENTRÂNCIA ESPECIAL, ENTRÂNCIA FINAL, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, ENTRÂNCIA INICIAL, JUIZ AUXILIAR, ANEXO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, MAGISTRADO. NORMAS, PROVENTOS, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ MUNICIPAL, DISPONIBILIDADE, EQUIVALÊNCIA, JUIZ DE DIREITO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.

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