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PL PROJETO DE LEI 1162/2007

PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO RELATIVO À IDADE MÁXIMA EM CONCURSO PÚBLICO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Situação atual: ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2007
Proposições relacionadas Documento RQS 1062 de 2011
Documento PL 1148 de 2011
Documento PL 1159 de 2007

Anexada a Documento PL 1159 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO A NORMA PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE MÁXIMA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES DISPENSEM A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA OU ENVOLVAM ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAIS.

Documentos

Tramitação
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