PL PROJETO DE LEI 1131/2019
Altera a Lei 12.645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2019
Anexada a
PL 825 de 2019
Observação Acrescenta §2º ao art. 1º, altera redação do parágrafo único, que passa a vigorar como §1º, altera artigos 2º e 3º, atribuindo à concessionária despesa de equipamento, obrigação de divulgação de teor da lei em conta de água e penalidade por descumprimento da lei.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Prazo, Instalação, Equipamento, Retenção, Eliminação, Ar, Hidrômetro, Sistema, Abastecimento de Água, Solicitação, Consumidor. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Multa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2019
Anexada a
PL 825 de 2019
Observação Acrescenta §2º ao art. 1º, altera redação do parágrafo único, que passa a vigorar como §1º, altera artigos 2º e 3º, atribuindo à concessionária despesa de equipamento, obrigação de divulgação de teor da lei em conta de água e penalidade por descumprimento da lei.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Prazo, Instalação, Equipamento, Retenção, Eliminação, Ar, Hidrômetro, Sistema, Abastecimento de Água, Solicitação, Consumidor. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Multa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
24/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 825 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 825 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.