PL PROJETO DE LEI 1123/2019
PL 1123/2019
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Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa
de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa,
Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o
Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários – Cerm.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
1 contra
Comissão Parlamentar de Inquérito
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2019
Observação Aumenta o rol de minerais ou minérios sobre os quais incide a TFRM e altera as condições para a concessão do desconto da referida taxa, mencionados respectivamente no inciso III do art 1 e no art 8ºA da Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Inclusão, Ouro, Nióbio. Garantia, Desconto, Percentagem, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Hipótese, Ausência, Barragem de Rejeitos.
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2019
Observação Aumenta o rol de minerais ou minérios sobre os quais incide a TFRM e altera as condições para a concessão do desconto da referida taxa, mencionados respectivamente no inciso III do art 1 e no art 8ºA da Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Inclusão, Ouro, Nióbio. Garantia, Desconto, Percentagem, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Hipótese, Ausência, Barragem de Rejeitos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/12/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Minas e Energia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 61.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Minas e Energia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 61.
08/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
30/11/2022
Remessa do Ofício 1927 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1927 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
30/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Repórter Rafael Martins (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. Repórter Rafael Martins (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado de Fazenda.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Repórter Rafael Martins (redistribuído).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. Repórter Rafael Martins (redistribuído).
11/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(proposição redistribuída).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(proposição redistribuída).
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 56. Recebido na MEN em 11/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 56. Recebido na MEN em 11/11/2019.
30/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
18/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/9/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/9/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.