PL PROJETO DE LEI 1097/1992
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, A FIM DE
ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE
ACORDO COM OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E NO ART. 224, PARÁGRAFO 1, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADA MARIA JOSÉ HAUEISENPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/1992
Proposição de Lei PRL 12462 1994
Resumo REQUISITOS, ADAPTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, EFEITO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADAPTAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/1992
Proposição de Lei PRL 12462 1994
Resumo REQUISITOS, ADAPTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, EFEITO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADAPTAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
09/12/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11666 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11666 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/1994.
18/11/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1949/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12462 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1949/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12462 PARA SANÇÃO.
16/11/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/11/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1994, PÁG 90 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1994, PÁG 90 COL 2.
13/10/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/10/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/10/1994.
31/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1994, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1994, PÁG 40 COL 1.
30/06/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
22/06/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1994.
15/06/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1994, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1994, PÁG 48 COL 2.
24/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.
18/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/1994. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1994, PÁG 12 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/1994. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1994, PÁG 12 COL 4.
11/03/1994
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
01/12/1993
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2759/1993/SGM CONTENDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA SOLICITADO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2759/1993/SGM CONTENDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA SOLICITADO.
10/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
22/03/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
02/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1992. RECEBIDO NA APU EM 3/12/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1992. RECEBIDO NA APU EM 3/12/1992.
04/11/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
27/10/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/1992.