PL PROJETO DE LEI 1090/2019
Altera a Lei 21118, de 2 de janeiro de 2014. (Que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.)
(Destinação: funcionamento dos órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23572 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23572 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2019
Proposição de Lei PRL 24519 2019
Observação Altera artigo 1º e revoga artigos 2º, 3º e 4º, destinando imóvel a órgãos e entidades da Prefeitura de Quartel Geral. Imóveis nºs 6.055 e 6.056, Comarca de Dores do Indaiá Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2019
Proposição de Lei PRL 24519 2019
Observação Altera artigo 1º e revoga artigos 2º, 3º e 4º, destinando imóvel a órgãos e entidades da Prefeitura de Quartel Geral. Imóveis nºs 6.055 e 6.056, Comarca de Dores do Indaiá Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23572 publicada no Diário do Executivo em 15/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23572 publicada no Diário do Executivo em 15/1/2020.
19/12/2019
Ofício 4152 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24519 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 25.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4152 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24519 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 25.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 139.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 139.
18/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro - João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 53. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro - João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 53. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
17/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 61.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 61.
17/12/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr - Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Celise Laviola - Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Carlos Pimenta - Cássio Soares - Cristiano Silveira - Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva -Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite - Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 68. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr - Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Celise Laviola - Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Carlos Pimenta - Cássio Soares - Cristiano Silveira - Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva -Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite - Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 68. À Comissão de Administração Pública.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 79.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 79.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 77. Recebido na APU em 10/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 77. Recebido na APU em 10/12/2019.
26/11/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 20.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 20.
15/10/2019
Ofício do Sr José Lúcio Campos, prefeito de Quartel Geral, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/10/2019, pág 22.
Plenário
Ofício do Sr José Lúcio Campos, prefeito de Quartel Geral, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/10/2019, pág 22.
25/09/2019
Remessa do Ofício 2906 2019 SGM ao Sr José Lúcio Campos, Prefeito Municipal, Quartel Geral - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2906 2019 SGM ao Sr José Lúcio Campos, Prefeito Municipal, Quartel Geral - MG, com pedido de informação.
25/09/2019
Remessa do Ofício 2906 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2906 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Quartel Geral.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Quartel Geral.
16/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
10/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 12/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 12/9/2019.