PL PROJETO DE LEI 1090/2015
PL 1090/2015
Agora
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Altera o art 17 da Lei nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 3993 de 2013
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3993 2013 Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Destina 25% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos municípios para serem utilizados exclusivamente em projetos de mobilidade urbana. Os 75% restantes serão divididos entre o Estado e o município onde o veículo estiver registrado. A proposta visa melhorar o sistema de transporte e trânsito, promovendo acessibilidade e segurança para a população.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 3993 de 2013
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3993 2013 Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Destina 25% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos municípios para serem utilizados exclusivamente em projetos de mobilidade urbana. Os 75% restantes serão divididos entre o Estado e o município onde o veículo estiver registrado. A proposta visa melhorar o sistema de transporte e trânsito, promovendo acessibilidade e segurança para a população.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
15/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.