PL PROJETO DE LEI 1083/2011
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DOS
CONSUMIDORES NO VERSO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 4124 de 2009
Observação EX-PROJETO DE LEI 4124 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DIREITOS, CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, NOTA FISCAL, EMISSÃO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DIREITOS, CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, NOTA FISCAL, CUPOM FISCAL, EMISSÃO, ATO, VENDA. DETERMINAÇÃO, TEXTO, PUBLICAÇÃO, DOCUMENTO, NOTA FISCAL, CUPOM FISCAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUPRESSÃO, TERMO, NOTA FISCAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11823 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18403 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 4124 de 2009
Observação EX-PROJETO DE LEI 4124 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DIREITOS, CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, NOTA FISCAL, EMISSÃO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DIREITOS, CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, NOTA FISCAL, CUPOM FISCAL, EMISSÃO, ATO, VENDA. DETERMINAÇÃO, TEXTO, PUBLICAÇÃO, DOCUMENTO, NOTA FISCAL, CUPOM FISCAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUPRESSÃO, TERMO, NOTA FISCAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11823 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18403 2009 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 77 COL 4.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 77 COL 4.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUÍLIO DE CASTRO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 79 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 8/6/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 79 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 8/6/2011.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
12/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 82 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 82 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.