PL PROJETO DE LEI 1058/1996
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12427 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12427 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/1996
Origem
MSG 164 de 1996
Proposição de Lei PRL 13291 1996
Observação CUSTAS JUDICIAIS.
Resumo DISPOSITIVOS, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, REEMBOLSO, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TELEFONIA, TELEGRAFIA, TELEX, FAX, DIVULGAÇÃO, AVISO, EDITAL, INTIMAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERITO, INTÉRPRETE, TRADUTOR, ASSISTENTE TÉCNICO, AGRIMENSOR, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, CERTIDÃO, INSTRUMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO, SEQUESTRO, ARRESTO, APREENSÃO, DESPEJO, BENS, HOSPEDAGEM, SERVIDOR, JUSTIÇA, INCLUSÃO, CUSTAS. EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, CUSTAS, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, COMPETÊNCIA, JUÍZO, INFÂNCIA, JUVENTUDE. HIPÓTESE, ISENÇÃO, CUSTAS, OCORRÊNCIA, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARA, ATO, JUIZADO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIOS, PESSOA FÍSICA, BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, CUSTAS. COMPETÊNCIA, ESCRIVÃO JUDICIAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CUSTAS. PROIBIÇÃO, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTAS, MANUTENÇÃO, FÓRUM. DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA, (UFIR), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, APERFEIÇOAMENTO, PROFISSÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, CRIAÇÃO, FUNDO JUDICIÁRIO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, FÓRUM, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, FUNDO JUDICIÁRIO, APLICAÇÃO, RECURSOS, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS. EMENDA 2: DISPENSA, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PAGAMENTO, CUSTAS, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, PAGAMENTO, CUSTAS, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CUSTAS, SUPRESSÃO, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CORREÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR). SUPRESSÃO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 6: SUPRESSÃO, APLICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 7: APLICAÇÃO, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, FÓRUM, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, BENEFICIÁRIO, CUSTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL. EMENDA 8: SUPRESSÃO, TABELA, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 9: EXCLUSÃO, TABELA, FUNDO JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. EMENDA 10: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, INSUFICIÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, CUSTAS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJMG), CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, (UFIR), ATUALIZAÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS.
Legislação citada LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/1996
Origem
MSG 164 de 1996
Proposição de Lei PRL 13291 1996
Observação CUSTAS JUDICIAIS.
Resumo DISPOSITIVOS, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, REEMBOLSO, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TELEFONIA, TELEGRAFIA, TELEX, FAX, DIVULGAÇÃO, AVISO, EDITAL, INTIMAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERITO, INTÉRPRETE, TRADUTOR, ASSISTENTE TÉCNICO, AGRIMENSOR, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, CERTIDÃO, INSTRUMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO, SEQUESTRO, ARRESTO, APREENSÃO, DESPEJO, BENS, HOSPEDAGEM, SERVIDOR, JUSTIÇA, INCLUSÃO, CUSTAS. EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, CUSTAS, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, COMPETÊNCIA, JUÍZO, INFÂNCIA, JUVENTUDE. HIPÓTESE, ISENÇÃO, CUSTAS, OCORRÊNCIA, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARA, ATO, JUIZADO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIOS, PESSOA FÍSICA, BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, CUSTAS. COMPETÊNCIA, ESCRIVÃO JUDICIAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CUSTAS. PROIBIÇÃO, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTAS, MANUTENÇÃO, FÓRUM. DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA, (UFIR), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, APERFEIÇOAMENTO, PROFISSÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, CUSTAS, CRIAÇÃO, FUNDO JUDICIÁRIO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, FÓRUM, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, FUNDO JUDICIÁRIO, APLICAÇÃO, RECURSOS, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS. EMENDA 2: DISPENSA, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PAGAMENTO, CUSTAS, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, PAGAMENTO, CUSTAS, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CUSTAS, SUPRESSÃO, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CORREÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR). SUPRESSÃO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 6: SUPRESSÃO, APLICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 7: APLICAÇÃO, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, FÓRUM, CUSTEIO, AÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, BENEFICIÁRIO, CUSTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL. EMENDA 8: SUPRESSÃO, TABELA, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA. EMENDA 9: EXCLUSÃO, TABELA, FUNDO JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. EMENDA 10: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, INSUFICIÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, CUSTAS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJMG), CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, (UFIR), ATUALIZAÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS.
Legislação citada LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (3)
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12427 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12427 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996.
27/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13291 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13291 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 19 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/1/1997, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/1/1997, TORNANDO SEM EFEITO A OBSERVAÇÃO SOBRE A REDAÇÃO DO VENCIDO DO REFERIDO PROJETO, PUBLICADA EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/1/1997, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 19 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/1/1997, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/1/1997, TORNANDO SEM EFEITO A OBSERVAÇÃO SOBRE A REDAÇÃO DO VENCIDO DO REFERIDO PROJETO, PUBLICADA EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/1/1997, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
18/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
18/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/1/1997, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO DO VENCIDO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/1/1997, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO DO VENCIDO.
17/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
17/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 3.
11/12/1996
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA E A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA E A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1996.
06/12/1996
PUB PÁG 5 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 5 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/1996.