PL PROJETO DE LEI 1032/1996
AUTORIZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM PREFEITURAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS
PÚBLICOS.
(DESTINAÇÃO: CESSÃO DE PRÉDIO OU CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO,
VISANDO AO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS POLICIAIS OU MORADIA
DE MEMBROS DO DESTACAMENTO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12707 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12707 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/1996
Proposição de Lei PRL 13529 1997
Observação CASA RESIDENCIAL
Resumo AUTORIZAÇÃO, (PMMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, CESSÃO, PRÉDIO, CONSTRUÇÃO, EDIFÍCIO, EFEITO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, POLÍCIA, HABITAÇÃO, MEMBROS, DESTACAMENTO, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, (PMMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIO, ÓRGÃO PÚBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CESSÃO, PRÉDIO, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, MELHORAMENTO, ATIVIDADE POLICIAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, (PMMG), PREFEITURA MUNICIPAL, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CESSÃO, PRÉDIO, FUNCIONAMENTO, MELHORIA, SERVIÇO, ATIVIDADE POLICIAL. DEPENDÊNCIA, VALIDADE, CONVÊNIO, ASSINATURA, COMANDANTE GERAL, (PMMG), COMANDANTE, INTERMEDIÁRIO, OBSERVAÇÃO, SUB DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 1: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, (PMMG), ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Legislação citada DEC 36885 1995 - DECRETO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/1996
Proposição de Lei PRL 13529 1997
Observação CASA RESIDENCIAL
Resumo AUTORIZAÇÃO, (PMMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PREFEITURA MUNICIPAL, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, CESSÃO, PRÉDIO, CONSTRUÇÃO, EDIFÍCIO, EFEITO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, POLÍCIA, HABITAÇÃO, MEMBROS, DESTACAMENTO, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, (PMMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIO, ÓRGÃO PÚBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CESSÃO, PRÉDIO, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, MELHORAMENTO, ATIVIDADE POLICIAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, (PMMG), PREFEITURA MUNICIPAL, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CESSÃO, PRÉDIO, FUNCIONAMENTO, MELHORIA, SERVIÇO, ATIVIDADE POLICIAL. DEPENDÊNCIA, VALIDADE, CONVÊNIO, ASSINATURA, COMANDANTE GERAL, (PMMG), COMANDANTE, INTERMEDIÁRIO, OBSERVAÇÃO, SUB DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 1: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, (PMMG), ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Legislação citada DEC 36885 1995 - DECRETO
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
23/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12707 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12707 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1997.
03/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2753/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13529 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2753/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13529 PARA SANÇÃO.
27/11/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/11/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1997, PÁG 40 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1997, PÁG 40 COL 4.
12/11/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO RECEBIDO NA RED EM 13/11/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO RECEBIDO NA RED EM 13/11/1997.
11/11/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/10/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1997, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1997, PÁG 27 COL 1.
12/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
11/09/1997
APROVADO, EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/9/1997.
PLENÁRIO
APROVADO, EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/9/1997.
10/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/05/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/1997, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/1997, PÁG 28 COL 2.
08/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
02/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/1997, PÁG 10 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/4/1997.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/1997, PÁG 10 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/4/1997.
18/03/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO).
18/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
17/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1996, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 17/12/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1996, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 17/12/1996.
25/11/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
20/11/1996
PUB PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/11/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/11/1996.