Lei nº 12.707, de 23/12/1997
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A VALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E OS MUNICÍPIOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, VALIDADE, CONVÊNIO, (PMMG), MUNICÍPIOS, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CESSÃO, PRÉDIO, FUNCIONAMENTO, MELHORIA, ATIVIDADE POLICIAL.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 559
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Resumo DISPOSITIVOS, VALIDADE, CONVÊNIO, (PMMG), MUNICÍPIOS, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CESSÃO, PRÉDIO, FUNCIONAMENTO, MELHORIA, ATIVIDADE POLICIAL.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
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