PL PROJETO DE LEI 1029/1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI
nº 11405,
de 1994
-
DEPUTADO ROBERTO AMARALPTB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI
nº 11405,
de 1994
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/1992
Proposição de Lei PRL 12190 1994
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "MINAS TERRA: POLÍTICAS AGRÍCOLAS E AGRÁRIAS - 1992" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação CÂMARA TÉCNICA SETORIAL DE PESQUISA - CTSP. SOCIEDADE MINEIRA DE MÉDICOS-VETERINRÁIOS - SMMV.
Resumo FUNDAMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA AGRÍCOLA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA, COORDENAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, INCENTIVO, PESQUISA AGROPECUÁRIA, APROVAÇÃO, PROGRAMA, (CEPA). CRITÉRIOS, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, DEFESA SANITÁRIA, ATENDIMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. REALIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, INCENTIVO, COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO. IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, MECANIZAÇÃO, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, ELETRIFICAÇÃO RURAL, ARMAZENAGEM, ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGROPECUÁRIO, PESCA FLUVIAL, RECURSOS FLORESTAIS, INCENTIVO FISCAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (CEPA), DEFINIÇÃO, POLÍTICA, PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DEFESA SANITÁRIA VEGETAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (CEPA), MANUTENÇÃO, SISTEMA, ANÁLISE, INFORMAÇÃO, CONJUNTURA ECONÔMICA, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, (CEPA), REPRESENTANTE, PREFEITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, (CEPA), REPRESENTANTE, SETOR, ABASTECIMENTO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, (CEPA), OBJETIVO, ESPECIALIZAÇÃO, PRODUTO, INSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, ABASTECIMENTO, TRANSPORTE, CRÉDITO, PESQUISA, ATIVIDADE RURAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, (CEPA), PLENÁRIO, PRESIDÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, CÂMARA. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CEPA), INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, SECRETARIA DE ESTADO, ESCOLHA, GOVERNADOR. EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ESTUDO, ANÁLISE, PESQUISA, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. EMENDA 9: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, PESQUISA, AGROINDÚSTRIA, PESQUISA AGROPECUÁRIA, APROVAÇÃO, (CEPA). EMENDA 10: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CÂMARA, PESQUISA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). EMENDA 11: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, APOIO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO RURAL. EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, RECEITUÁRIO, AQUISIÇÃO, AGROTÓXICO, PRODUTO BIOLÓGICO, IMUNOBIOLÓGICOS, PRODUTO VETERINÁRIO. EMENDA 13: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FOMENTO, SEGURO AGRÁRIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INSTRUMENTO, POLÍTICA AGRÍCOLA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, PAGAMENTO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE AGRÍCOLA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, CUMPRIMENTO, PROPRIEDADE RURAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, OCORRÊNCIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, EMPRESA RURAL. EMENDA 17: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, NORMALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, ABASTECIMENTO. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, GARANTIA, TRABALHADOR RURAL, ACESSO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTE, ELETRIFICAÇÃO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, LAZER. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ABASTECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS, CIDADANIA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 21: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, APOIO, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, ESTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. EMENDA 22: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEVERES, PODER PÚBLICO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, PRODUTOR, CONSUMIDOR. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOIO, INICIATIVA, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA AGRÍCOLA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, RACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, RECUPERAÇÃO, ECOSSISTEMA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA AGRÍCOLA, PROMOÇÃO, FORMAÇÃO, ESTOQUE, MELHORIA, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, EXPORTAÇÃO. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA AGRÍCOLA. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, SETOR, AGRICULTURA, ATUAÇÃO, GOVERNO, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, SERVIÇO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO, SEGURANÇA, TRANSPORTE, ELETRIFICAÇÃO, TELEFONIA, HABITAÇÃO, CULTURA, LAZER. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, AGROINDÚSTRIA, PREFERÊNCIA, REGIÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DIVERSIFICAÇÃO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CEPA). EMENDA 30: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CEPA), FIXAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, PLENÁRIO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERÍODO, REUNIÃO, (CEPA). EMENDA 32: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, BAIXA, PRODUÇÃO. EMENDA 33: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. EMENDA 34: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SALÁRIO, NÍVEL, DESEMPREGO, MIGRAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ATIVIDADE RURAL. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESQUISA AGROPECUÁRIA, PRIORIDADE, PRODUTO ALIMENTAR BÁSICO, APERFEIÇOAMENTO, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, UTILIZAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESQUISA AGROPECUÁRIA, PRODUTIVIDADE, ABASTECIMENTO, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, MERCADO INTERNACIONAL. EMENDA 37: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PESQUISA AGROPECUÁRIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONHECIMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, APROVEITAMENTO, INSUMO, EFEITO, REDUÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, EXECUTIVO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, ATENDIMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, FAMÍLIA, ASSOCIAÇÃO RURAL. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA. EMENDA 40: ACRÉSCIMO, ARTIGO, REQUISITOS, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 41: ACRÉSCIMO, ARTIGO, PODER PÚBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ASSENTAMENTO RURAL. EMENDA 42: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, PODER PÚBLICO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, MUNICÍPIOS, FAVORECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTOR, CONSUMIDOR. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, POLÍTICA, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 44: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (CEPA), CRIAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, AGRICULTURA. EMENDA 45: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (CEPA), ARTICULAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO RURAL. EMENDA 46: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, CINTURÃO VERDE. EMENDA 47: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, (CEPA). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, PRESIDENTE, SOCIEDADE, VETERINÁRIO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, UNIDADE REGIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PROGRAMA, PESQUISA AGROPECUÁRIA.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/1992
Proposição de Lei PRL 12190 1994
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "MINAS TERRA: POLÍTICAS AGRÍCOLAS E AGRÁRIAS - 1992" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação CÂMARA TÉCNICA SETORIAL DE PESQUISA - CTSP. SOCIEDADE MINEIRA DE MÉDICOS-VETERINRÁIOS - SMMV.
Resumo FUNDAMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA AGRÍCOLA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA, COORDENAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, INCENTIVO, PESQUISA AGROPECUÁRIA, APROVAÇÃO, PROGRAMA, (CEPA). CRITÉRIOS, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, DEFESA SANITÁRIA, ATENDIMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. REALIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, PROJETO DE COLONIZAÇÃO, INCENTIVO, COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO. IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, MECANIZAÇÃO, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, ELETRIFICAÇÃO RURAL, ARMAZENAGEM, ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGROPECUÁRIO, PESCA FLUVIAL, RECURSOS FLORESTAIS, INCENTIVO FISCAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (CEPA), DEFINIÇÃO, POLÍTICA, PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DEFESA SANITÁRIA VEGETAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (CEPA), MANUTENÇÃO, SISTEMA, ANÁLISE, INFORMAÇÃO, CONJUNTURA ECONÔMICA, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, (CEPA), REPRESENTANTE, PREFEITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, (CEPA), REPRESENTANTE, SETOR, ABASTECIMENTO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, (CEPA), OBJETIVO, ESPECIALIZAÇÃO, PRODUTO, INSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, ABASTECIMENTO, TRANSPORTE, CRÉDITO, PESQUISA, ATIVIDADE RURAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, (CEPA), PLENÁRIO, PRESIDÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, CÂMARA. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CEPA), INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, SECRETARIA DE ESTADO, ESCOLHA, GOVERNADOR. EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ESTUDO, ANÁLISE, PESQUISA, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. EMENDA 9: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, PESQUISA, AGROINDÚSTRIA, PESQUISA AGROPECUÁRIA, APROVAÇÃO, (CEPA). EMENDA 10: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CÂMARA, PESQUISA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). EMENDA 11: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, APOIO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO RURAL. EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, RECEITUÁRIO, AQUISIÇÃO, AGROTÓXICO, PRODUTO BIOLÓGICO, IMUNOBIOLÓGICOS, PRODUTO VETERINÁRIO. EMENDA 13: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FOMENTO, SEGURO AGRÁRIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INSTRUMENTO, POLÍTICA AGRÍCOLA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, PAGAMENTO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE AGRÍCOLA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, CUMPRIMENTO, PROPRIEDADE RURAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, OCORRÊNCIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, EMPRESA RURAL. EMENDA 17: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, NORMALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, ABASTECIMENTO. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, GARANTIA, TRABALHADOR RURAL, ACESSO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTE, ELETRIFICAÇÃO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, LAZER. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ABASTECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS, CIDADANIA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 21: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, APOIO, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, ESTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. EMENDA 22: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEVERES, PODER PÚBLICO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, PRODUTOR, CONSUMIDOR. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOIO, INICIATIVA, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA AGRÍCOLA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, RACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, RECUPERAÇÃO, ECOSSISTEMA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA AGRÍCOLA, PROMOÇÃO, FORMAÇÃO, ESTOQUE, MELHORIA, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, EXPORTAÇÃO. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA AGRÍCOLA. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, SETOR, AGRICULTURA, ATUAÇÃO, GOVERNO, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, SERVIÇO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO, SEGURANÇA, TRANSPORTE, ELETRIFICAÇÃO, TELEFONIA, HABITAÇÃO, CULTURA, LAZER. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, AGROINDÚSTRIA, PREFERÊNCIA, REGIÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DIVERSIFICAÇÃO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CEPA). EMENDA 30: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CEPA), FIXAÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, PLENÁRIO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERÍODO, REUNIÃO, (CEPA). EMENDA 32: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, BAIXA, PRODUÇÃO. EMENDA 33: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. EMENDA 34: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SALÁRIO, NÍVEL, DESEMPREGO, MIGRAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ATIVIDADE RURAL. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESQUISA AGROPECUÁRIA, PRIORIDADE, PRODUTO ALIMENTAR BÁSICO, APERFEIÇOAMENTO, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, UTILIZAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PESQUISA AGROPECUÁRIA, PRODUTIVIDADE, ABASTECIMENTO, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, MERCADO INTERNACIONAL. EMENDA 37: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PESQUISA AGROPECUÁRIA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONHECIMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, APROVEITAMENTO, INSUMO, EFEITO, REDUÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, EXECUTIVO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, ATENDIMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, FAMÍLIA, ASSOCIAÇÃO RURAL. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA. EMENDA 40: ACRÉSCIMO, ARTIGO, REQUISITOS, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 41: ACRÉSCIMO, ARTIGO, PODER PÚBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ASSENTAMENTO RURAL. EMENDA 42: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, PODER PÚBLICO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, MUNICÍPIOS, FAVORECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTOR, CONSUMIDOR. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, POLÍTICA, IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 44: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (CEPA), CRIAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, AGRICULTURA. EMENDA 45: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (CEPA), ARTICULAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO RURAL. EMENDA 46: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, CINTURÃO VERDE. EMENDA 47: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, (CEPA). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, PRESIDENTE, SOCIEDADE, VETERINÁRIO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, UNIDADE REGIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PROGRAMA, PESQUISA AGROPECUÁRIA.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
Tramitação
28/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11405 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/1/1994. VETADOS O INCISO X DO ART. 17; ART. 23; INCISO I DO ART. 38; ARTS. 48, 59, 60, 80 E 81; INCISOS V E VIII DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 87 E SEU PARÁGRAFO SEGUNDO, E O ART. 93. MENSAGEM 441 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/2/1994. PLENÁRIO, EM 16/3/1994. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11405 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/1/1994. VETADOS O INCISO X DO ART. 17; ART. 23; INCISO I DO ART. 38; ARTS. 48, 59, 60, 80 E 81; INCISOS V E VIII DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 87 E SEU PARÁGRAFO SEGUNDO, E O ART. 93. MENSAGEM 441 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/2/1994. PLENÁRIO, EM 16/3/1994. VETO MANTIDO.
12/01/1994
REMESSA DO OFÍCIO 12/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12190 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 12/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12190 PARA SANÇÃO.
15/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/1/1994, PÁG 30 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/1/1994, PÁG 30 COL 1.
13/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/1993.
10/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1993, PÁG 32 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1993, PÁG 32 COL 4.
02/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, DE 8 A 12 E DE 15 A 47 E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6, 13 E 14. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 5 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, DE 8 A 12 E DE 15 A 47 E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6, 13 E 14. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 5 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/1993.
25/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 8, 9, 10, 11, 12, 15 A 47; AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6, 13 E 14; FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 5 E A EMENDA 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1993, PÁG 36 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 8, 9, 10, 11, 12, 15 A 47; AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6, 13 E 14; FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 5 E A EMENDA 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1993, PÁG 36 COL 4.
07/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 6, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DE 15 A 43 E PELA PREJUDICIDALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 5 E 7. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. WILSON PIRES - PROPOSTAS DE EMENDA 1, 2 E 3; DEP. ARNALDO CANARINHO - PROPOSTA DE EMENDA 4; DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA - PROPOSTAS DE EMENDA 5 E 6. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 6, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DE 15 A 47 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 5 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1993, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/10/1993.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 6, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DE 15 A 43 E PELA PREJUDICIDALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 5 E 7. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. WILSON PIRES - PROPOSTAS DE EMENDA 1, 2 E 3; DEP. ARNALDO CANARINHO - PROPOSTA DE EMENDA 4; DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA - PROPOSTAS DE EMENDA 5 E 6. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 6, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DE 15 A 47 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 5 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1993, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/10/1993.
27/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/1993. RECEBIDO NA APR EM 28/4/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/1993. RECEBIDO NA APR EM 28/4/1993.
01/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN (REDISTRIBUÍDO).
09/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
02/09/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/9/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/9/1992.