AJUSTA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO AS NORMAS DA LEI FEDERAL 6205, DE 29 4 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUBSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA LEGISLAÇÃO DO IPSEMG, EXCLUINDO OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO E AUXÍLIO-NATALIDADE, PASSANDO A ADOTAR O COEFICIENTE ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO E DEFINE, EM DEZ VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA VIGENTE NO ESTADO, O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 7016 1977 - LEI ORDINÁRIA