Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13965 2001 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2000

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Proposição de Lei PRL 14828 2001

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Evento A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, REALIZADA EM AGOSTO DE 2000, NO ENCERRAMENTO DO SEMINÁRIO "PEQUI E OS FRUTOS DO CERRADO - HOJE E SEMPRE", EM MONTES CLAROS, ORGANIZADO COM O INTUITO DE SE DEBATER O ASSUNTO, FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI. SURGIRAM NO EVENTO PROPOSTAS QUE VIERAM ENRIQUECER A PROPOSIÇÃO, DANDO ORIGEM AO SUBSTITUTIVO 2, APRESENTADO POR ESSA COMISSÃO. O SEMINÁRIO "PEQUI E OS FRUTOS DO CERRADO - HOJE E SEMPRE" FORNECEU SUBSÍDIO À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.

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Observação SUBSTITUTIVO 2: RESERVA AGROEXTRATIVISTA.

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Indexação

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Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA MINEIRA DE INCENTIVO AO CULTIVO, AO CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS DERIVADOS DO PEQUIZEIRO - PRÓ-PEQUI - A SER CONDUZIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, TENDO COMO OBJETIVO ESTIMULAR A ATIVIDADE DE CULTIVO DO PEQUIZEIRO NO ESTADO. A POLÍTICA PREVÊ AÇÕES DE PESQUISA, PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS PLANTADAS, PRODUÇÃO DE MUDAS, INCENTIVO AO TURISMO, DIVULGAÇÃO DAS PROPRIEDADES DO FRUTO, INDUSTRIALIZAÇÃO DE DERIVADOS, MELHORIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E REALIZAÇÃO DE FEIRAS. AS AÇÕES TERÃO A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES E DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NO CULTIVO, NA CULTURA E NA COMERCIALIZAÇÃO DO PEQUI. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA POR FERIR O PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E PARA ADEQUÁ-LA À TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, AMPLIANDO SUA ABRANGÊNCIA, INCLUINDO OUTROS FRUTOS E PRODUTOS NATIVOS DO CERRADO. INCLUI O CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO BIOMA DO CERRADO.