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PL PROJETO DE LEI 1008/1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 8766 1984 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 8766 1984 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Publicado em 12/10/1984
Origem Documento MSG 420 de 1984

Indexação

Tramitação
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