PL PROJETO DE LEI 1006/2000
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13868 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13868 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2000
Proposição de Lei PRL 14692 2000
Observação FOI PUBLICADO, EM 2 11 2000, PÁG 27 COL 2, PARECER DE PRIMEIRO TURNO DA FFO, SOBRE ESTE PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7 11 2000, PÁG 22 COL 4, TORNOU SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO ACIMA REFERIDA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ANUAL DA RELAÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM MEIO OFICIAL E NA INTERNET PARA AMPLIAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. ESTABELECE O ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE EDITAIS E CONTRATOS DE LICITAÇÕES DE OBRAS E DETERMINA A ORGANIZAÇÃO DESSES DOCUMENTOS PARA CONSULTA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 13496 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2000
Proposição de Lei PRL 14692 2000
Observação FOI PUBLICADO, EM 2 11 2000, PÁG 27 COL 2, PARECER DE PRIMEIRO TURNO DA FFO, SOBRE ESTE PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7 11 2000, PÁG 22 COL 4, TORNOU SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO ACIMA REFERIDA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ANUAL DA RELAÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM MEIO OFICIAL E NA INTERNET PARA AMPLIAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. ESTABELECE O ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE EDITAIS E CONTRATOS DE LICITAÇÕES DE OBRAS E DETERMINA A ORGANIZAÇÃO DESSES DOCUMENTOS PARA CONSULTA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 13496 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/05/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13868 PUBLICADA NO DL EM 18/5/2001.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13868 PUBLICADA NO DL EM 18/5/2001.
11/05/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 843/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14692.
Diretoria Legislativa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 843/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14692.
16/01/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2001. MENSAGEM 172 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/1/2001, PÁG 21 COL 1. PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2001. MENSAGEM 172 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/1/2001, PÁG 21 COL 1. PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
28/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14692 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14692 PARA SANÇÃO.
22/12/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 40 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 40 COL 3.
22/12/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
06/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2000, PÁG 44 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2000, PÁG 44 COL 1.
22/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
14/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 16/11/2000.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 16/11/2000.
12/09/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
23/08/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/8/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/8/2000.
01/08/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/8/2000, PÁG 16 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/8/2000, PÁG 16 COL 3.
28/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 2.
13/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/6/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 14/6/2000.
17/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
09/05/2000
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/5/2000.
Plenário
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/5/2000.