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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 94/2002

ACRESCENTA E MODIFICA ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RELATIVOS À COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Situação atual: ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2002
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, VINCULAÇÃO, (TCMG). EMENDA 1: PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, REMANEJAMENTO, VERBA, ORÇAMENTO, UTILIZAÇÃO, PESSOAL, (TCMG), OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL.

Documentos

Tramitação
8
7
6
5
4
3
2
1