PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO.
(UTILIZAÇÃO DAS PROPOSTAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ELABORAÇÃO DO
PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E PLANO PLURIANUAL DE
AÇÃO GOVERNAMENTAL. EXCLUI A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 25 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 25 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1995
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA. SISTEMATIZAÇÃO, (ALMG), AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, EFEITO, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO. EXCLUSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1995
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA. SISTEMATIZAÇÃO, (ALMG), AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, EFEITO, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO. EXCLUSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
07/07/1997
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 8/7/1997.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 8/7/1997.
03/07/1997
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 27 COL 2.
02/07/1997
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
11/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
10/04/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/1996, PÁG 10 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/1996, PÁG 10 COL 1.
05/03/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
14/12/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
07/12/1995
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
28/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/1995, PÁG 3 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/1995, PÁG 3 COL 3.
31/08/1995
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. VICE-PRESIDENTE: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. VICE-PRESIDENTE: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
10/08/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 14/8/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 14/8/1995.
09/08/1995
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. MIGUEL MARTINI, DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. MAURI TORRES. SUPLENTES: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. KEMIL KUMAIRA, DEP. ELBE BRANDÃO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. ANTÔNIO ROBERTO. SUPLENTES: DEP. JOSÉ HENRIQUE, DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO. SUPLENTES: DEP. ELMO BRAZ, DEP. ALBERTO PINTO COELHO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. JAIRO ATAÍDE, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. DJALMA DINIZ. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. GERALDO NASCIMENTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. MIGUEL MARTINI, DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. MAURI TORRES. SUPLENTES: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. KEMIL KUMAIRA, DEP. ELBE BRANDÃO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. ANTÔNIO ROBERTO. SUPLENTES: DEP. JOSÉ HENRIQUE, DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO. SUPLENTES: DEP. ELMO BRAZ, DEP. ALBERTO PINTO COELHO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. JAIRO ATAÍDE, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. DJALMA DINIZ. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. GERALDO NASCIMENTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
03/08/1995
PUB PÁG 33 COL 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/8/1995, ACRESCENTANDO INDICAÇÃO DE AUTORIA.
PLENÁRIO
PUB PÁG 33 COL 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/8/1995, ACRESCENTANDO INDICAÇÃO DE AUTORIA.