PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE QUE O ESTADO APLICARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 30% DA
RECEITA TRIBUTÁRIA, INCLUÍDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA
MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO).
Situação atual:
ARQUIVADO
DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2002
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2002
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/03/2002
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. VICE-PRESIDENTE: DEP. CABO MORAIS. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. VICE-PRESIDENTE: DEP. CABO MORAIS. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
28/02/2002
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. DIMAS RODRIGUES. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS. SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. PELO PPB: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA. SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO PT: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. RECEBIDA NA ESP EM 4/3/2002.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. DIMAS RODRIGUES. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS. SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. PELO PPB: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA. SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO PT: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. RECEBIDA NA ESP EM 4/3/2002.
20/02/2002
PUB PÁG 16 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL.