PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 78/2004
ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E REVOGA O PARÁGRAFO QUARTO DO SEU ART. 82.
(DISPÕE QUE AS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR QUE OPTAREM PELA
EXTINÇÃO DOS VÍNCULOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL, INTEGREM O SISTEMA
FEDERAL DE ENSINO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 70 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 70 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2004
Proposições anexadas
PEC 84 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, HIPÓTESE, OPÇÃO, EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, MANUTENÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, OPÇÃO, ABSORÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), SUPERVISÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, OBEDIÊNCIA, POLÍTICA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, VÍNCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CONTINUIDADE, SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EXIGÊNCIA, FORNECIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, (CNS), OBJETIVO, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA. EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), OBJETIVO, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, DIREITO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, ENFERMAGEM, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. SUBEMENDA 2 À EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, OFERECIMENTO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO.
Legislação citada LEI 9394 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2004
Proposições anexadas
PEC 84 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, HIPÓTESE, OPÇÃO, EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, MANUTENÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, OPÇÃO, ABSORÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), SUPERVISÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, OBEDIÊNCIA, POLÍTICA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, VÍNCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CONTINUIDADE, SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EXIGÊNCIA, FORNECIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, (CNS), OBJETIVO, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA. EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), OBJETIVO, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, DIREITO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, ENFERMAGEM, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. SUBEMENDA 2 À EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, OFERECIMENTO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO.
Legislação citada LEI 9394 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/06/2005
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 70 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 5/7/2005, PÁG 39 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 70 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 5/7/2005, PÁG 39 COL 1.
29/06/2005
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
15/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 38 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 38 COL 4.
31/05/2005
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 3. PREJUDICADAS A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 E A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2005.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 3. PREJUDICADAS A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 E A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2005.
18/05/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2005, PÁG 46 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2005, PÁG 46 COL 2.
17/05/2005
SEGUNDO TURNO. APRESENTADA À PROPOSTA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. SUBEMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/5/2005, PÁG 38 COL 4. A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, POR TER SIDO APRESENTADA NA FASE DE VOTAÇÃO, VEIO ACOMPANHADA DO ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A SUBEMENDA. RECEBIDO NA ESP EM 18/5/2005.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. APRESENTADA À PROPOSTA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. SUBEMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/5/2005, PÁG 38 COL 4. A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, POR TER SIDO APRESENTADA NA FASE DE VOTAÇÃO, VEIO ACOMPANHADA DO ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A SUBEMENDA. RECEBIDO NA ESP EM 18/5/2005.
27/04/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
26/04/2005
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
02/03/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2005, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2005, PÁG 36 COL 1.
16/12/2004
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP EM 16/12/2004.
15/12/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 45 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 45 COL 1.
15/06/2004
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. PAULO PIAU. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. PAULO PIAU. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
01/06/2004
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E DEP. LEONÍDIO BOUÇAS SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. RICARDO DUARTE SUPLENTE: DEP. JÔ MORAES PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES PELO PP: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA RECEBIDA NA ESP EM 3/6/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E DEP. LEONÍDIO BOUÇAS SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. RICARDO DUARTE SUPLENTE: DEP. JÔ MORAES PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES PELO PP: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA RECEBIDA NA ESP EM 3/6/2004.