PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 72/2004
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 84 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(UNIFORMIZA A LIMITAÇÃO DAS ÁREAS QUE DEVERÃO SER PRESERVADAS DE ACORDO
COM O PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2004
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ESTADO, RESPONSABILIDADE, DEMARCAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, EFEITO, TOMBAMENTO, OBSERVAÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO FLORESTAL, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, ÁREA.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2004
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ESTADO, RESPONSABILIDADE, DEMARCAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, EFEITO, TOMBAMENTO, OBSERVAÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO FLORESTAL, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, ÁREA.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. PAULO PIAU. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. PAULO PIAU. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
27/04/2004
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. DOUTOR RONALDO E DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. MAURO LOBO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES PELO PP: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA RECEBIDA NA ESP EM 29/4/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. DOUTOR RONALDO E DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. MAURO LOBO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES PELO PP: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA RECEBIDA NA ESP EM 29/4/2004.