PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. (PREVÊ A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO
IDOSO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 6 1992 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADA MARIA ELVIRAPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 6 1992 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/1991
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRAZO, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, GARANTIA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEFESA, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/1991
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRAZO, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, GARANTIA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEFESA, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO.
Tramitação
21/12/1992
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 22/12/1992.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 22/12/1992.
16/12/1992
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
15/12/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1992.
18/11/1992
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 19/11/1992.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 19/11/1992.
25/08/1992
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1992.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1992.
10/12/1991
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER DE SEGUNDO TURNO. RECEBIDA NA CESP EM 10/12/1991.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER DE SEGUNDO TURNO. RECEBIDA NA CESP EM 10/12/1991.
04/12/1991
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, FICA A PROPOSTA SOBRE A MESA, PELO PRAZO DE 3 DIAS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, FICA A PROPOSTA SOBRE A MESA, PELO PRAZO DE 3 DIAS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
21/11/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/09/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1991.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1991.
21/08/1991
PRESIDENTE: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO MIRANDA. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO ESPECIAL
PRESIDENTE: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO MIRANDA. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
07/08/1991
NOMEADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. MARIA ELVIRA, DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. SUPLENTES: DEP. JOÃO MARQUES, DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. JOSÉ RENATO. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. SUPLENTES: DEP. GILMAR MACHADO, DEP. ROBERTO CARVALHO. PELO PRN: EFETIVOS: DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. MÁRCIO MIRANDA. SUPLENTES: DEP. JOSÉ MARIA PINTO, DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. JORGE HANNAS. SUPLENTES: DEP. ELMIRO NASCIMENTO, DEP. JAIME MARTINS. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. WANDERLEY ÁVILA. SUPLENTE: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PELO PRS: EFETIVO: DEP. ELISA ALVES. SUPLENTE: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ LEANDRO. SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL. PELO PDT: EFETIVO: DEP. IBRAHIM JACOB. SUPLENTE: DEP. JOÃO BATISTA. PELO PDS: EFETIVO: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. SUPLENTE: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES.
PLENÁRIO
NOMEADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. MARIA ELVIRA, DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. SUPLENTES: DEP. JOÃO MARQUES, DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. JOSÉ RENATO. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. SUPLENTES: DEP. GILMAR MACHADO, DEP. ROBERTO CARVALHO. PELO PRN: EFETIVOS: DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. MÁRCIO MIRANDA. SUPLENTES: DEP. JOSÉ MARIA PINTO, DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. JORGE HANNAS. SUPLENTES: DEP. ELMIRO NASCIMENTO, DEP. JAIME MARTINS. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. WANDERLEY ÁVILA. SUPLENTE: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PELO PRS: EFETIVO: DEP. ELISA ALVES. SUPLENTE: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ LEANDRO. SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL. PELO PDT: EFETIVO: DEP. IBRAHIM JACOB. SUPLENTE: DEP. JOÃO BATISTA. PELO PDS: EFETIVO: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. SUPLENTE: DEP. ROBERTO LUIZ SOARES.
06/08/1991
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA CESP EM 9/8/1991.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA CESP EM 9/8/1991.
26/06/1991
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.