PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65/2026
PEC 65/2026
Agora
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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2026
Observação Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Resumo A proposta de emenda à Constituição vincula administrativamente os servidores em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde. Mantém os direitos, vantagens, garantias e tempo de serviço dos servidores, preserva as atividades de ensino, pesquisa e extensão do hospital e atribui à secretaria a gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal dos hospitais universitários estaduais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2026
Observação Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Resumo A proposta de emenda à Constituição vincula administrativamente os servidores em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde. Mantém os direitos, vantagens, garantias e tempo de serviço dos servidores, preserva as atividades de ensino, pesquisa e extensão do hospital e atribui à secretaria a gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal dos hospitais universitários estaduais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/6/2026, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/6/2026, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.