PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63/2001
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ASSEGURA AO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA E SERVIDOR DESIGNADO DA
ÁREA DE EDUCAÇÃO OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS CONCESSÕES
INERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO, EXCLUÍDA A ESTABILIDADE).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2001
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, EDUCAÇÃO. GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, ÁREA, EDUCAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. EMENDA 1: GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, ÁREA, SAÚDE.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2001
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, EDUCAÇÃO. GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, ÁREA, EDUCAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. EMENDA 1: GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, ÁREA, SAÚDE.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
16/04/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES DESIGNADOS SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/4/2002, PÁG 26 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES DESIGNADOS SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/4/2002, PÁG 26 COL 3.
07/11/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELBE BRANDÃO E DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/11/2001, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELBE BRANDÃO E DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/11/2001, PÁG 20 COL 2.
31/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/10/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 31 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 31 COL 3.
20/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/2001, PÁG 54 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/2001, PÁG 54 COL 4.
12/09/2001
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GERALDO REZENDE. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GERALDO REZENDE. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
04/09/2001
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GERALDO REZENDE; SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE; PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ELBE BRANDÃO; SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA; PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA; SUPLENTE: DEP. ALBERTO BEJANI; PELO PPS: EFETIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU; SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR; PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS; SUPLENTE: DEP. JOSÉ MILTON. RECEBIDA NA ESP EM 6/9/2001.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GERALDO REZENDE; SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE; PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ELBE BRANDÃO; SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA; PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA; SUPLENTE: DEP. ALBERTO BEJANI; PELO PPS: EFETIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU; SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR; PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS; SUPLENTE: DEP. JOSÉ MILTON. RECEBIDA NA ESP EM 6/9/2001.
29/08/2001
PUB PÁG 16 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.