PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 58/2001
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (GARANTE AO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA, NO ATO DA DISPENSA, INDENIZAÇÃO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO, CORRESPONDENTE A DUZENTOS POR CENTO DO SEU VENCIMENTO MENSAL).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2001
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ASSEGURAR INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO NO ATO DA DISPENSA, CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. VEDA A RECONDUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL PELO PRAZO DE UM ANO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2001
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ASSEGURAR INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO NO ATO DA DISPENSA, CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. VEDA A RECONDUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL PELO PRAZO DE UM ANO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
16/04/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES DESIGNADOS SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/4/2002, PÁG 26 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES DESIGNADOS SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/4/2002, PÁG 26 COL 2.
13/11/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2001, PÁG 27 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2001, PÁG 27 COL 2.
26/09/2001
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JOSÉ MILTON. VICE-PRESIDENTE: DEP. ELBE BRANDÃO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JOSÉ MILTON. VICE-PRESIDENTE: DEP. ELBE BRANDÃO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
14/08/2001
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GERALDO REZENDE. SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ELBE BRANDÃO. SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ MILTON. SUPLENTE: DEP. PASTOR GEORGE. PELO PPB: EFETIVO: DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA. PELO PPS: EFETIVO: DEP. MARCO RÉGIS. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RECEBIDA NA ESP EM 17/8/2001.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GERALDO REZENDE. SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ELBE BRANDÃO. SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ MILTON. SUPLENTE: DEP. PASTOR GEORGE. PELO PPB: EFETIVO: DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA. PELO PPS: EFETIVO: DEP. MARCO RÉGIS. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RECEBIDA NA ESP EM 17/8/2001.
08/08/2001
PUB PÁG 14 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
Plenário
PUB PÁG 14 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.