PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO, AO
FUNCIONAMENTO E ÀS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
(PROPÕE A EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR).
Situação atual:
ARQUIVADO
28 a favor
7 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2013
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ACESSO, JUDICIÁRIO, SUPRESSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ-AUDITOR. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PROCESSO, JULGAMENTO, SUPRESSÃO, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, SUPRESSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, SEGUNDO GRAU, SUPRESSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, SUPRESSÃO, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, MILITAR, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, JURISDIÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LIGAÇÃO, (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), EXERCÍCIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2013
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ACESSO, JUDICIÁRIO, SUPRESSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ-AUDITOR. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PROCESSO, JULGAMENTO, SUPRESSÃO, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, SUPRESSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, SEGUNDO GRAU, SUPRESSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, SUPRESSÃO, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, MILITAR, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, JURISDIÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LIGAÇÃO, (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), EXERCÍCIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/09/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ZÉ MAIA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍSIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ZÉ MAIA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍSIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
10/09/2013
COMUNICAÇÃO DO DEP. ADALCLEVER LOPES, INFORMANDO QUE ABRE MÃO DA VAGA DE MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO DO DEP. CABO JÚLIO, INFORMANDO QUE ABRE MÃO DA VAGA DE MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, LÍDER DO BLOCO MINAS SEM CENSURA, INDICANDO O DEP. CABO JÚLIO PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, LÍDER DO BLOCO MINAS SEM CENSURA, INDICANDO O DEP. ADALCLEVER LOPES PARA MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÕES PUBLICADAS NO DL EM 12/9/2013, PÁG 17.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÃO DO DEP. ADALCLEVER LOPES, INFORMANDO QUE ABRE MÃO DA VAGA DE MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO DO DEP. CABO JÚLIO, INFORMANDO QUE ABRE MÃO DA VAGA DE MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, LÍDER DO BLOCO MINAS SEM CENSURA, INDICANDO O DEP. CABO JÚLIO PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, LÍDER DO BLOCO MINAS SEM CENSURA, INDICANDO O DEP. ADALCLEVER LOPES PARA MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÕES PUBLICADAS NO DL EM 12/9/2013, PÁG 17.
03/09/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. ZÉ MAIA; SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; PELO BMSC: EFETIVOS: DEP. CABO JÚLIO E DEP. DURVAL ÂNGELO; SUPLENTES: DEP. ADALCLEVER LOPES E DEP. ROGÉRIO CORREIA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO; SUPLENTE: DEP. TIAGO ULISSES. PUBLICADA NO DL 5/9/2013, PÁG 11. RECEBIDA NA ESP EM 5/9/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. ZÉ MAIA; SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; PELO BMSC: EFETIVOS: DEP. CABO JÚLIO E DEP. DURVAL ÂNGELO; SUPLENTES: DEP. ADALCLEVER LOPES E DEP. ROGÉRIO CORREIA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO; SUPLENTE: DEP. TIAGO ULISSES. PUBLICADA NO DL 5/9/2013, PÁG 11. RECEBIDA NA ESP EM 5/9/2013.