PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/2013
ACRESCENTA O ART 139 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
(INCLUSÃO NOS QUADROS DE PESSOAL OS MILITARES DEMITIDOS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG – OU DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CBMMG – PELA PRÁTICA DO CRIME DE
DESERÇÃO, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 95 2007).
Situação atual:
ARQUIVADO
16 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), 1969.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, MILITAR, DEMISSÃO, MOTIVO, DESERÇÃO, INSERÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), 1969.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, MILITAR, DEMISSÃO, MOTIVO, DESERÇÃO, INSERÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/08/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
21/05/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA; SUPLENTES: DEP. LUZIA FERREIRA E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO; PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO; SUPLENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ; SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PUBLICADA NO DL EM 23/5/2013, PÁG 17. RECEBIDA NA ESP EM 10/5/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA; SUPLENTES: DEP. LUZIA FERREIRA E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO; PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO; SUPLENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ; SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PUBLICADA NO DL EM 23/5/2013, PÁG 17. RECEBIDA NA ESP EM 10/5/2013.