PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 E AO INCISO I DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO. (INCENTIVA OS MUNICÍPIOS MINEIROS A SE CONGREGAREM EM ASSOCIAÇÕES
MICRORREGIONAIS, UTILIZANDO-SE DA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA COMO UNIDADE
TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/07/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADOÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, UNIDADE, DIVISÃO TERRITORIAL, PLANEJAMENTO.
Legislação citada LEF 9433 1997 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/07/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADOÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, UNIDADE, DIVISÃO TERRITORIAL, PLANEJAMENTO.
Legislação citada LEF 9433 1997 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
20/08/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. VICE-PRESIDENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. VICE-PRESIDENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTES: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. CARLOS PIMENTA PELO PT/PCDOB: EFETIVOS: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN E DEP. PADRE JOÃO SUPLENTES: DEP. RICARDO DUARTE E DEP. BIEL ROCHA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. JOSÉ HENRIQUE SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RECEBIDA NA ESP EM 7/8/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTES: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. CARLOS PIMENTA PELO PT/PCDOB: EFETIVOS: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN E DEP. PADRE JOÃO SUPLENTES: DEP. RICARDO DUARTE E DEP. BIEL ROCHA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. JOSÉ HENRIQUE SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RECEBIDA NA ESP EM 7/8/2003.