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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50/2020

Acrescenta os §§ 1º a 4º ao art 19 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Que dispõe sobre integração entre administração fazendária estadual e municipal.)
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
9 a favor 4 contra
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Agostinho Patrus PV
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Bartô NOVO
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco sem partido
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputado Leandro Genaro PSD
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2020
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Critérios, Administração Fazendária, Fiscal, Âmbito, Competência, Jurisdição, Precedência, Unidade Administrativa, Compartilhamento, Convênio, Município, Operação, Cartão de Crédito, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Assunto geral Constituição Estadual
Municípios e Desenvolvimento Regional
Prestação de Contas
Tributo

Documentos

Tramitação
2
1