PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50/1997
ACRESCENTA AO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO OS SEGUINTES
PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO.
(PROÍBE A RETENÇÃO OU A RESTRIÇÃO AO REPASSE OU AO EMPREGO DOS
RECURSOS CORRESPONDENTES AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS
AOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 31 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO DILZON MELOPTB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 31 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/1997
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, DUODÉCIMO, REPASSE, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPASSE, DUODÉCIMO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA, EFEITOS LEGAIS, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/1997
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, DUODÉCIMO, REPASSE, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPASSE, DUODÉCIMO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA, EFEITOS LEGAIS, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
30/12/1997
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 31 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 31/12/1997, PÁG 49 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 31 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 31/12/1997, PÁG 49 COL 2.
23/12/1997
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
23/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1997, PÁG 40 COL 2.
23/12/1997
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
23/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 1. PUBLICADA NO DL EM 3/12/1998, PÁG 22 COL 2. ACORDO DE LIDERANÇAS DETERMINA QUE A EMENDA SEJA VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 1. PUBLICADA NO DL EM 3/12/1998, PÁG 22 COL 2. ACORDO DE LIDERANÇAS DETERMINA QUE A EMENDA SEJA VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
23/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
20/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. (CONSTA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO). PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. (CONSTA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO). PUBLICADO NO DL EM 23/12/1997, PÁG 33 COL 3.
19/12/1997
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL.
19/12/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1997, PÁG 19 COL 4.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ROBERTO AMARAL. SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. JORGE HANNAS. SUPLENTE: DEP. WILSON PIRES. PELO PT: EFETIVO: DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOSÉ BRAGA. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PSD: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA. SUPLENTE: DEP. MIGUEL BARBOSA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ROBERTO AMARAL. SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. JORGE HANNAS. SUPLENTE: DEP. WILSON PIRES. PELO PT: EFETIVO: DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOSÉ BRAGA. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PSD: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA. SUPLENTE: DEP. MIGUEL BARBOSA.
16/12/1997
PUB PÁG 28 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.