PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49/1997
ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO INCISO III DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (PERMITE AOS REGENTES DE ENSINO
APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SE MULHER E
AOS 30 ANOS, SE HOMEM).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ERMANO BATISTAPSDB
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/1997
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REDUÇÃO, TEMPO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, REGENTE DE ENSINO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/1997
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REDUÇÃO, TEMPO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, REGENTE DE ENSINO.
Documentos
Tramitação
31/01/1999
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 2/2/1999.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 2/2/1999.
29/04/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
19/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 41 COL 1.
12/03/1998
PRESIDENTE: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. VICE-PRESIDENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRESIDENTE: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. VICE-PRESIDENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
18/12/1997
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. SUPLENTE: DEP. ARNALDO PENNA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. JOSÉ HENRIQUE. SUPLENTE: DEP. PAULO PETTERSEN. PELO PTB: EFETIVO: DEP. OLINTO GODINHO. SUPLENTE: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PELO PPB: EFETIVO: DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO GENARO. RECEBIDA NA ESP EM 22/12/1997.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. SUPLENTE: DEP. ARNALDO PENNA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. JOSÉ HENRIQUE. SUPLENTE: DEP. PAULO PETTERSEN. PELO PTB: EFETIVO: DEP. OLINTO GODINHO. SUPLENTE: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PELO PPB: EFETIVO: DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO GENARO. RECEBIDA NA ESP EM 22/12/1997.
11/12/1997
PUB PÁG 21 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.