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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 43/2019

PEC

43/2019 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Dá nova redação ao inciso IX do art 10 e acrescenta o § 5º ao art 231 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre plano de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviário.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC 105 2020 - Emenda à Constituição
0 a favor 0 contra
Encerrada
Deputado João Leite PSDB
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputada Marília Campos PT
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 105 2020 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2019
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Concessão de Serviço Público
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)
Transporte Aquaviário
Transporte Ferroviário
Transporte Rodoviário
Transporte de Passageiro
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Competência, Administração Estadual, Exploração, Concessão, Permissão, Autorização, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Subsídio, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Transporte Coletivo, Transporte Aéreo, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Rodoviário. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Concessão, Permissão, Autorização, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Parecer de redação final: Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Competência, Administração Estadual, Exploração, Concessão, Permissão, Autorização, Infraestrutura, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Transporte de Passageiro, Transporte Aquaviário, Observação, Limite Geográfico. Acréscimo, Dispositivos, Fomento, Desenvolvimento Econômico, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Apoio, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Criação, Plano de Ação, Transporte, Conteúdo, Programação, Investimento, Diretrizes, Planejamento, Ação, Elaboração, Orçamento, Observação, Integração, Modalidade de Transporte, Transporte Aéreo, Transporte Aquaviário, Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Eficiência, Princípio da Economicidade, Desenvolvimento Sustentável, Responsabilidade Social, Incentivo, Livre Concorrência, Articulação, Plano de Ação, Transporte, Administração Federal, Administração Municipal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1