PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 43/2000
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DETERMINA QUE TODOS OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO GOVERNO ESTADUAL SEJAM
ENVIADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DE SUA
ASSINATURA).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2000
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, CONVÊNIO, (ALMG), PRAZO DETERMINADO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2000
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, CONVÊNIO, (ALMG), PRAZO DETERMINADO.
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/03/2001
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PARA: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PARA: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA
23/08/2000
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BENÉ GUEDES. VICE-PRESIDENTE: DEP. MAURO LOBO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BENÉ GUEDES. VICE-PRESIDENTE: DEP. MAURO LOBO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
03/08/2000
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. PAULO PETTERSEN. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO. SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. BENÉ GUEDES. SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PELO PFL: EFETIVO: DEP. RÊMOLO ALOISE. SUPLENTE: DEP. BILAC PINTO. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DJALMA DINIZ. SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA. RECEBIDA NA ESP EM 7/8/2000.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. PAULO PETTERSEN. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO. SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. BENÉ GUEDES. SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PELO PFL: EFETIVO: DEP. RÊMOLO ALOISE. SUPLENTE: DEP. BILAC PINTO. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DJALMA DINIZ. SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA. RECEBIDA NA ESP EM 7/8/2000.
05/07/2000
PUB PÁG 28 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.